O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (11), para fixar um prazo de 60 dias para big techs se adequarem às novas regras de responsabilidade por conteúdo. Google e Meta tinham solicitado seis meses ou que as regras só passassem a valer após o encerramento dos recursos.
O novo prazo – sugestão do relator, ministro Dias Toffoli – foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas. As empresas tinham pedido esclarecimentos sobre a decisão na qual o Supremo reconheceu a responsabilidade das plataformas por postagens de usuários enquadradas como criminosas.
“O que está se discutindo é como vão ser feitos [pelas big techs] esses canais de denúncia”, disse Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança. Ele também é colunista do Olhar Digital.
Que novas regras são essas? Qual o problema dos canais atuais de denúncia? O que isso muda, na prática? O Olhar Digital te explica tudo isso a seguir.
STF dá 60 dias para big techs cumprirem regras sobre postagens
Em junho de 2025, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa norma estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Esse artigo “falava que a rede social não tinha responsabilidade sobre o que é postado”, disse Alvarenga. “Só a partir do momento que ela recebesse uma ordem judicial, ela teria responsabilidade.”
O texto final da decisão do STF apontou que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. “E que as redes sociais têm que ser responsabilizadas, mesmo sem ordem judicial, em casos de crimes efetivamente lesivos”, explicou o consultor.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo;
- Induzimento ao suicídio e automutilação;
- Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
- Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
- Pornografia infantil;
- Tráfico de pessoas.
O novo prazo
“O que o STF fez agora foi dizer: vocês [big techs] têm 60 dias para criar um canal de denúncia que funcione”, explicou Alvarenga. Por mais que as plataformas digitais tenham regulamento (os termos de uso), ele “só é aplicado quando a rede social quer”, disse o consultor. “Ela tira postagens do ar, através dos seus algoritmos, mas quando o usuário denuncia alguma coisa ela não tira, alegando ter que esperar ordem judicial.”
Segundo o consultor, as plataformas oferecem caminhos para denúncias que não funcionam ou, no melhor dos casos, são devagar. “Até o juiz dar uma liminar, essa liminar ser entregue lá [no escritório da rede social no país] e eles cumprirem demora muito tempo”, disse Alvarenga. Às vezes, de dias a mais de uma semana. Se a postagem em questão viralizar, é mais do que tempo suficiente para causar muito estrago.
As empresas têm condições e têm tecnologia para isso [criar canais de denúncia que funcionem]. Não é para haver censura geral. Elas têm que cumprir as próprias regras. Esse é o principal ponto.
Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança; e colunista do Olhar Digital.
“É um prazo para eles buscarem se adequar. Criar um canal efetivo de denúncia. Melhorar a fiscalização. Identificar mais rápido. E ser mais eficiente no serviço que eles prestam”, finalizou.
CNJ endurece regras para proteger influenciadores digitais mirins nas redes sociais
Também nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou novas medidas para endurecer o controle sobre as atividades de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais nas redes sociais.
A partir da próxima terça-feira (16), as plataformas digitais serão notificadas sobre a exigência de autorização judicial específica para a veiculação de conteúdos que envolvam monetização ou impulsionamento financeiro.
A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves, visa coibir a exploração comercial e a alta exposição desse público na internet, alinhando-se às diretrizes do ECA Digital, em vigor desde março de 2026.
“O CNJ não está inovando em tudo. Tem algumas novidades, mas não está inovando”, disse Alvarenga. “O ECA já regula o trabalho de crianças. Ele já exige, por exemplo, que atores mirins que trabalham em novelas e televisão tenham alvarás judiciais para poder trabalhar. A questão é que, na internet, isso não é regulado. E os juízes, no Brasil, estão decidindo cada um de um jeito.”
O consultor explicou que o objetivo do CNJ é “parametrizar o Brasil inteiro”. “Todo mundo precisa seguir as mesmas regras. Não importa se a criança está no Amazonas, na Bahia ou no Rio Grande do Sul. A regra é a mesma: monetizou, vai precisar de alvará”, explicou o consultor.
Para Alvarenga, o ponto mais interessante da medida anunciada pelo CNJ diz respeito a como o dinheiro ganho pela criança na internet é administrado pela sua família. “Uma das coisas exigidas nessas novas regras é acompanhamento desse valor para que boa parte seja guardado pensando no futuro da criança”, disse o consultor.
O especialista frisou que quando uma criança vira influenciadora digital, isso se torna um trabalho para ela. “Crianças que produzem conteúdo para a internet: postam todos os dias, têm carga horária, oferecem produtos e serviços por meio de patrocínio, o que gera dinheiro para a família”, exemplificou o consultor.
A renda pode ajudar a família? Claro que pode. A criança faz parte da família. Mas tem que ter limite. E tem que ser guardada uma parte porque esse dinheiro é da criança.
Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança; e colunista do Olhar Digital.
Para o consultor, é preciso tomar cuidado para não se tirar a oportunidade da criança de se desenvolver. “Ela pode ser famosa, mas precisa ter fiscalização sobre isso”, disse.
(Essa matéria também usou informações da Agência Brasil.)
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