Big techs donas de redes sociais enfrentam uma onda sem precedentes de processos judiciais nos Estados Unidos. Ações judiciais em curso – com nomes como Meta, Google e TikTok na mira – envolvem desde o vício de adolescentes em plataformas digitais até falhas graves de segurança e fraudes.
Em março de 2026, Meta e YouTube amargaram uma derrota histórica num tribunal estadual de Los Angeles. No processo, uma jovem alegou ter ficado viciada em plataformas das empresas em questão durante a infância. E o júri condenou ambas a pagarem, juntas, um total de US$ 6 milhões (aproximadamente R$ 31 milhões) em indenização. Tanto a Meta quanto o Google (dono do YouTube) declararam discordar do veredito e intenção de recorrer da decisão.
Este é um exemplo de processos judiciais em curso que podem mudar o funcionamento do “ecossistema digital” no qual os usuários estão inseridos hoje em dia. E o Brasil nisso tudo? O Olhar Digital conversou com advogados especialistas em Direito Digital. E te explica o que importa nesta matéria.
Quatro casos que podem ditar o futuro da internet
Processos em curso nos EUA reforçam a tentativa inédita em curso de responsabilizar legalmente as big techs pelo design viciante de seus algoritmos, falhas de segurança e monetização de conteúdos nocivos. Juntos, eles desafiam a premissa de que a internet é uma terra neutra e sem obrigações de proteção ativa ao usuário.
“Os processos nos EUA deixam claro que o centro do problema não está mais em postagens individuais, mas no modelo de negócio e na arquitetura dos sistemas que priorizam o engajamento a qualquer custo”, disse a advogada Antonielle Freitas, em entrevista ao Olhar Digital. Pós-graduada em Direito Digital, Freitas integra a Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB do Estado de São Paulo.
Ao longo desta matéria, você vai ler um nome com frequência: Califórnia. Então, é bom você entender o que “efeito Califórnia” significa. Trata-se de um fenômeno político e econômico no qual as leis e regulamentações adotadas pelo estado se tornam o padrão para o restante dos EUA (e, às vezes, para o mundo).
Por quê? Como a Califórnia possui o maior mercado interno dos Estados Unidos e sedia as principais big techs, as empresas consideram financeiramente inviável criar produtos diferentes ou operar sob regras distintas. Assim, elas preferem aplicar o padrão mais exigente (seja em privacidade digital, segurança ou meio ambiente) a toda a sua operação global.
O que isso tem a ver com o contexto atual das redes sociais: esse pioneirismo legislativo e os processos que tramitam nos tribunais californianos funcionam como um ponto de inflexão, forçando plataformas como a Meta e o YouTube a mudarem o design e as ferramentas de privacidade para os usuários da internet.
Confira abaixo os destaques de quatro casos cujos desfechos podem impactar os rumos da internet mundo afora:
Enroscos da Meta na Califórnia
Entre os casos high profile abordados nesta matéria, três envolvem a Meta de alguma forma. Ou seja: quando você olha para processos judiciais com grande potencial de impacto no “ecossistema digital” atual, a big tech de Zuckerberg é a mais enrolada. Vamos por partes.
Um desses casos é um litígio multidistrital na Justiça Federal do Norte da Califórnia, sob supervisão da juíza Yvonne Gonzalez Rogers. Ele inclui alegações de mais de 1,2 mil distritos escolares espalhados pelos EUA. As escolas acusam Instagram, Snapchat, TikTok e YouTube de terem sido projetados para serem plataformas viciantes. E alegam que o uso excessivo delas teria prejudicado crianças mental e emocionalmente.
Além disso, as escolas alegam ter que lidar com os efeitos nocivos das redes sociais. E que isso lhes custou dinheiro e recursos. Por isso, argumentam que as plataformas digitais devem ser: 1) consideradas “incômodo público”; e 2) responsabilizadas por afetar o bem-estar de crianças.
Em maio de 2026, as plataformas fecharam um acordo de US$ 27 milhões com o distrito de Breathitt County, no Kentucky. Este seria o primeiro caso de um distrito escolar a ir para julgamento. As empresas pagaram o valor para evitar o júri popular. O próximo processo de distrito escolar selecionado para ir a julgamento nos tribunais federais foi reagendado: será o do distrito de Tucson, previsto para iniciar entre janeiro e fevereiro de 2027. Os casos podem levar anos para serem concluídos.
(Também vale mencionar: em 23 de junho, o YouTube chegou a um acordo com um jovem de 15 anos, na Flórida, que tinha movido um processo semelhante contra a plataforma. Sobre esse caso, a empresa disse o seguinte, em nota enviada ao Olhar Digital: “Por mais de uma década, temos desenvolvido o YouTube com responsabilidade — trabalhando com famílias para oferecer aos jovens experiências online mais seguras e úteis. Esta questão foi resolvida amigavelmente e nosso foco continua sendo a criação de produtos apropriados para a idade e controles parentais que cumpram essa promessa.”)
Outro caso na Califórnia com a Meta envolvida é uma ação judicial aberta em 2023 contra a big tech e uma de suas redes sociais, o Instagram. Advogados da Califórnia e do Colorado lideraram um grupo de 33 estados ao protocolarem o processo contra a empresa de Zuckerberg.
Os estados acusam a Meta de violar a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças (COPPA). Promulgada em 1998, a lei federal (que entrou em vigor em abril de 2000) foi criada para proteger crianças menores de 13 anos de serem alvo de empresas que operam online. Entre as mudanças exigidas pelos estados para a big tech, estão: 1) melhoria de mecanismos de controle para impedir que menores de 13 anos usem plataformas digitais da empresa; e 2) remoção de dados coletados de usuários menores de idade.
“A coleta massificada de dados pessoais se tornou um elemento indissociável da forma como as redes sociais são estruturadas hoje”, disse o advogado Marcelo Inoue Cárgano, Head de Direito Digital e Proteção de Dados do Abe Advogados e especialista em proteção de dados, regulação digital e privacidade, em entrevista ao Olhar Digital.
“O fundamental é entender que quando falamos em “dado pessoal”, não estamos falando somente de seu nome, seu CPF ou sua data de nascimento. Estamos falando de informações que fazem você ser quem você é”, explicou Cárgano.
Ele continua: “As redes sociais captam o seu comportamento em tempo real. Com quem você interage? O que você pesquisa? O que você curte? Quanto tempo você pausa em determinada imagem antes de rolar para a próxima? Qual assunto provoca uma reação emocional (raiva, inveja, desejo, medo) em você? Tudo isso são dados pessoais, porque é desse conjunto de dados pessoais que a plataforma constrói um perfil psicológico seu, que é invisível ao próprio titular.”
A Meta tentou arquivar esse processo alegando que não violou a COPPA. No entanto, a juíza federal Yvonne Gonzalez Rogers rejeitou o pedido da big tech e deu ganho de causa preliminar aos estados em pontos centrais da lei em questão. Com isso, o julgamento por júri popular deste caso foi oficialmente marcado. Ele está agendado para começar em agosto de 2026.
Por fim (pelo menos, no que diz respeito a enroscos da Meta na Califórnia), o caso do bilionário australiano. Andrew Forrest processou a Meta no estado em 2022 pelo que ele alega ter sido o fracasso da empresa em combater anúncios fraudulentos. Esses ads, que levaram usuários australianos a colocarem dinheiro em investimentos falsos, usaram o nome e a imagem de Forrest.
As alegações do bilionário incluem uso indevido de sua imagem e enriquecimento ilícito (o argumento aqui é que a Meta fatura com anúncios em suas plataformas). Forrest pede ao tribunal que impeça a Meta de usar a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações na sua defesa.
Promulgada em 1996, essa seção protege as plataformas de serem processadas pelo conteúdo criado por terceiros (usuários ou anunciantes). Na prática, funciona como um escudo para que as plataformas não sejam tratadas como “editoras” do conteúdo que circula por elas.
A estratégia do bilionário é provar que os sistemas de Inteligência Artificial (IA) da Meta otimizaram, direcionaram e criaram layouts automáticos para esses anúncios. Portanto, a Meta teria atuado como co-criadora dos ads fraudulentos, o que derrubaria seu direito à imunidade garantido pela Seção 230.
A Meta tentou derrubar o processo usando justamente a Seção 230 como escudo. No entanto, o juiz federal Casey Pitts rejeitou o pedido de arquivamento da Meta. Ele determinou que há uma disputa factual sobre se as ferramentas de anúncios da Meta foram neutras ou se ajudaram a construir o golpe, permitindo que o caso siga adiante.
“A tese de blindagem ampla está se tornando insustentável”, observou a advogada Antonielle Freitas. “A Seção 230 nos EUA e o Artigo 19 do Marco Civil da Internet foram concebidos quando as plataformas eram meros intermediários passivos. Hoje, elas são curadorias ativas, que decidem o que cada usuário vê com base em sofisticados sistemas de inteligência artificial.”
A advogada acrescentou: “Quando o dano decorre não do conteúdo de terceiros em si, mas da forma como a plataforma o distribui, amplifica e até induz (como nos casos de vício em adolescentes ou fraudes), estamos diante de uma falha de produto, e não apenas de responsabilidade por conteúdo.”
Além disso, o litígio ganhou contornos dramáticos nos tribunais quando a Meta admitiu ter deletado e falhado em preservar dados cruciais sobre as 230 mil peças publicitárias falsas que envolviam o nome de Forrest. Isso gerou forte desgaste para a empresa perante o juiz.
Menino de 13 anos abre comportas para processos contra Discord e Roblox
Um menino de 13 anos processou o Roblox e o Discord num tribunal estadual em San Mateo, na Califórnia, em fevereiro de 2025. O jovem alega ter sido aliciado por um predador sexual – que acabou preso por crimes contra mais de duas dúzias de crianças – por meio de ambas as plataformas. O criminoso teria contatado e aliciado o menino primeiro dentro do ambiente de jogos do Roblox, usando a moeda virtual Robux como isca. Depois, teria migrado a conversa para o Discord, onde exigiu fotos explícitas e fez ameaças.
A tese central dos advogados da vítima é a de responsabilidade pelo produto. Eles argumentam que as plataformas possuem “defeitos de design” porque facilitam a abordagem de adultos a crianças de forma privada e não barram links externos. A ação também alega que ambas as empresas vendem aos pais a imagem de que são ambientes estritamente seguros e moderados para crianças, o que, segundo o processo, não condiz com a realidade. Assim, a ação judicial argumenta que ambas as plataformas devem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelo menino de 13 anos.
Roblox e o Discord tentaram usar seus “Termos de Serviço” para forçar a família do menino a resolver o caso numa arbitragem privada – processo legal fora do sistema judicial. O tribunal de San Mateo negou o pedido das empresas. O motivo jurídico para essa recusa é uma lei federal americana que proíbe a arbitragem forçada em casos que envolvam abuso e exploração sexual de menores de idade.
Apesar da recusa, o caso está suspenso, no aguardo de recurso das empresas contra essa decisão. Se Roblox e Discord perderem seus recursos, o caso poderá ir a julgamento ainda em 2026.
Seja como for, este processo de San Mateo abriu as comportas. Desde então, Roblox e Discord enfrentam uma avalanche de dezenas de outros processos parecidos em tribunais estaduais e federais dos EUA, todos usando argumentos muito semelhantes sobre falhas de design e a facilidade com que predadores migram crianças de uma plataforma para a outra.
Em nota ao Olhar Digital, o Discord disse não comentar sobre questões jurídicas. Mas acrescentou o seguinte posicionamento, emitido por um porta-voz: “O Discord está profundamente comprometido com a segurança e exige que todos os usuários tenham pelo menos 13 anos para utilizar nossa plataforma. Nossos sistemas de segurança combinam tecnologia avançada e investigações conduzidas por humanos, juntamente com denúncias de usuários, para ajudar a identificar contas ou espaços envolvidos em atividades prejudiciais. Oferecemos aos usuários adolescentes, bem como a seus pais e responsáveis, ferramentas importantes de privacidade e segurança, incluindo o Teen Safety Assist e a nossa Central da Família.”
Redes sociais na mira da Justiça: como o que acontece nos EUA pode impactar o Brasil
Nos processos high profile em curso nos EUA, o foco das acusações mudou da moderação de postagens individuais para o design intencionalmente viciante dos algoritmos. “No Brasil, o debate regulatório ainda se concentra fortemente na remoção de conteúdos específicos (como no PL 2630), o que é necessário, porém insuficiente”, observou a advogada Antonielle Freitas.
Focar apenas em ‘apagar posts’ é enxugar gelo, pois não ataca a raiz do dano, que é o design intencionalmente viciante dos algoritmos de recomendação.
Antonielle Freitas, advogada pós-graduada em Direito Digital, em entrevista ao Olhar Digital.
Então, como o cenário lá nos EUA pode (e deve) impactar o debate regulatório no Brasil? “Avalio que o Brasil deve redirecionar o debate para regras estritas de governança de algoritmos e de IA Responsável”, disse a advogada. “Isso significa exigir transparência sobre os critérios de curadoria, auditorias independentes e periódicas, avaliações de impacto à saúde mental e à proteção de crianças e adolescentes, além da obrigação de que o design das plataformas incorpore princípios de segurança desde a concepção (safety by design).”
Freitas ainda observou o seguinte: “No Brasil, o STF já deslocou esse debate ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do modelo tradicional do art. 19 [do Marco Civil da Internet] e ao exigir parâmetros mais robustos de responsabilidade e diligência das plataformas em determinadas situações.”
O Olhar Digital também levou esse assunto para Débora Cunha Romanov, sócia do escritório MYLaw Advogados. Romanov tem mestrado em Administração de Empresas e pós-graduação em Direito Administrativo. “No Brasil, mesmo sem uma lei específica sobre redes sociais e algoritmos, já existem instrumentos para atuação de órgãos como Senacon, Procons, Ministério Público e Defensorias”, disse a advogada. “Mas é importante diferenciar punições por condutas específicas de ordens para mudar o funcionamento das plataformas.”
Romanov também respondeu se existe o risco dessa onda de processos e pressões regulatórias quebrarem o modelo de negócios de big techs que, como observado pelo advogado Cárgano, faturam em cima da sua atenção e esquadrinhamento de perfil.
“Restrições à recomendação algorítmica para menores ou exigências mais rígidas de verificação de idade podem reduzir engajamento e afetar receitas com publicidade segmentada”, começou a advogada. “Mas isso não significa, necessariamente, que o modelo das big techs deixe de ser viável. Provavelmente exigiria adaptação: mais controles, mais compliance e mudanças no design dos produtos.”
Cárgano (especialista em proteção de dados, regulação digital e privacidade, lembra?) acrescenta o seguinte ponto: “a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] incide diretamente sobre esse modelo de coleta e uso de dados pessoais”.
“A lei não proíbe que as redes sociais usem dados de seus usuários, mas estabelece limites jurídicos para essa atividade, que deve observar princípios como finalidade, necessidade, adequação e transparência”, explicou o advogado, que também tem pós-graduação em Direito Digital. “Em última análise, a LGPD busca assegurar que a busca por algoritmos cada vez mais eficientes em captar e reter a atenção dos usuários não ocorra sem limites jurídicos nem às custas do direito fundamental à privacidade.”
EUA x Brasil
O advogado vê diferenças “não excludentes” entre Estados Unidos e Brasil neste tema. “Os Estados Unidos operam sob o Common Law, tradição em que os precedentes judiciais possuem força muito maior e cada decisão relevante influencia diretamente casos futuros e o cálculo de risco das empresas”, disse Cárgano. “Brasil e Europa pertencem à tradição do Civil Law, em que a lógica predominante é a da codificação: primeiro cria-se a norma geral por meio da lei e, depois, ela é aplicada pelos tribunais aos casos concretos.”
Essa abordagem tende a ser mais previsível e sistemática, mas carrega uma desvantagem quando o objeto regulado muda mais rápido do que o processo legislativo consegue acompanhar.
Marcelo Inoue Cárgano, advogado especialista em proteção de dados, regulação digital e privacidade, em entrevista ao Olhar Digital.
Cárgano também citou uma “diferença cultural relevante”. “Os Estados Unidos têm uma relação quase absolutista com a liberdade de expressão, ancorada na Primeira Emenda à Constituição americana”, disse o advogado. “No Brasil e na Europa, o ordenamento jurídico reconhece que a liberdade de expressão convive com outros direitos fundamentais, como o da privacidade, o que abre espaço para intervenções regulatórias mais amplas.”
Se hoje se fala em “ecossistema digital”, também dá para se falar em “ecossistema normativo para o ambiente digital”. É o que foi criado no Brasil, segundo Cárgano. “O Marco Civil da Internet, de 2014, estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso da internet. A LGPD, em 2018, disciplinou a proteção de dados pessoais e a responsabilização pelo seu tratamento. Mais recentemente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) trouxe regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes.”
No fim do dia, por que os modelos dos EUA e do Brasil “não são excludentes”? Em suma, porque possuem naturezas complementares: enquanto a legislação estabelece regras gerais, previsíveis e aplicáveis a todo o mercado, o Judiciário consegue reagir com mais agilidade a novas tecnologias ao decidir conflitos concretos.
Portanto, um sistema regulatório eficiente não exige escolher entre um ou outro. “Um modelo eficiente provavelmente exige a combinação dos dois instrumentos”, pondera o advogado. Seja como for, julgamentos com plataformas digitais na mira estão marcados para os próximos meses. E o design das redes sociais como conhecemos hoje pode estar com os dias contados.
Outros lados
O Olhar Digital contatou as empresas cujas redes sociais estão envolvidas nos processos judiciais citados. Meta, YouTube e TikTok não tinham enviado seus posicionamentos até o fechamento desta matéria. E o Roblox não tinha respondido até a publicação. Esta matéria será atualizada após as empresas mandarem seus posicionamentos.
O post Justiça vs. Big Techs: os processos nos EUA que podem mudar as redes no mundo apareceu primeiro em Olhar Digital.
Fonte ==> Olhar Digital
