Advogada Alessandra M. Donadon, OAB/SP 165.917, destaca a importância da atuação preventiva no setor da saúde e explica os principais cuidados jurídicos para clínicas, profissionais e pacientes, incluindo contratos, prontuários, LGPD, publicidade médica e conflitos com planos de saúde

Na área da saúde, decisões jurídicas podem impactar diretamente a rotina de profissionais, clínicas e pacientes. Contratos mal elaborados, problemas com prontuários, exposição indevida de dados, publicidade em desacordo com as normas profissionais e conflitos com operadoras de planos de saúde são situações que podem resultar em prejuízos financeiros e disputas judiciais.

É nesse cenário que ganha espaço a atuação preventiva do advogado especializado em Direito da Saúde e Direito Médico.

Para a advogada Alessandra M. Donadon, OAB/SP 165.917, o trabalho jurídico não deve começar somente depois que uma clínica recebe uma notificação ou se torna parte de um processo. A orientação antecipada pode contribuir para identificar riscos, organizar procedimentos e estabelecer maior segurança jurídica para a atividade profissional.

O advogado como parte da estratégia de prevenção

Médicos, dentistas, fisioterapeutas e gestores de clínicas lidam diariamente com uma série de obrigações legais e regulatórias. Muitas delas estão presentes na própria rotina do estabelecimento, mesmo quando não existe qualquer conflito aparente.

A elaboração e revisão de contratos, por exemplo, podem definir responsabilidades entre profissionais, clínicas, fornecedores e operadoras de planos de saúde. No relacionamento entre prestadores e operadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a necessidade de contratos escritos e determina que as condições de prestação dos serviços sejam formalizadas.

Também existem regras relacionadas a faturamento, auditorias e glosas. Segundo a ANS, os contratos devem estabelecer, entre outros pontos, as hipóteses de glosa, os prazos para contestação e os procedimentos para resposta da operadora. A regulamentação também impede que o prestador seja privado do acesso às justificativas das glosas ou da possibilidade de contestá-las, observadas as regras aplicáveis.

Por isso, uma análise jurídica antes da assinatura de um contrato pode ser importante para identificar cláusulas que mereçam atenção e evitar que o profissional descubra somente depois que determinada condição contratual poderá afetar seu negócio.

Prontuários, consentimento e proteção de dados

Outro ponto fundamental é o cuidado com as informações dos pacientes.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica informações referentes à saúde como dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras específicas para seu tratamento. A legislação prevê hipóteses próprias para utilização desses dados, inclusive relacionadas à tutela da saúde, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

Na prática, isso significa que clínicas precisam ter atenção não apenas ao armazenamento dos prontuários, mas também ao acesso, compartilhamento, utilização e segurança das informações.

Termos de consentimento, documentos internos, políticas de privacidade, fluxos de atendimento e procedimentos envolvendo dados dos pacientes podem fazer parte de uma estratégia jurídica preventiva.

A orientação especializada também pode ajudar a clínica a compreender quais documentos precisam ser utilizados em determinadas situações e como reduzir riscos relacionados ao tratamento inadequado de informações.

Publicidade médica exige atenção

As redes sociais transformaram a maneira como médicos e clínicas se comunicam com o público. Ao mesmo tempo em que ampliaram as possibilidades de divulgação, também tornaram ainda mais importante conhecer as regras que disciplinam a publicidade médica.

A Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor desde março de 2024, atualizou as normas sobre publicidade e propaganda médicas. A regulamentação estabelece obrigações para a identificação de médicos e estabelecimentos e também disciplina conteúdos divulgados em redes sociais, sites e outros meios de comunicação.

A norma, por exemplo, prevê informações obrigatórias em peças de publicidade médica e estabelece regras para o uso de imagens de pacientes e de bancos de imagens com finalidade educativa. Também apresenta restrições relacionadas a sensacionalismo, autopromoção, concorrência desleal e divulgação de informações que possam induzir à percepção de garantia de resultados.

Nesse contexto, a análise jurídica de campanhas, conteúdos digitais e materiais institucionais pode contribuir para que a comunicação da clínica esteja alinhada às normas aplicáveis.

Relação com planos de saúde também exige planejamento

Para clínicas e profissionais que atendem pacientes por meio de planos de saúde, a relação com as operadoras pode envolver diferentes questões jurídicas e financeiras.

Credenciamento, contratos, reajustes, auditorias, faturamento, glosas, cobranças e eventual descredenciamento estão entre os assuntos que podem exigir atenção.

A ANS determina que as relações entre operadoras e prestadores sejam formalizadas por contratos escritos, com definição de direitos, obrigações e responsabilidades. A agência também regulamenta questões relacionadas ao faturamento, pagamento e auditoria dos serviços prestados.

No caso do descredenciamento de prestadores não hospitalares, como clínicas e profissionais autônomos, a ANS prevê regras específicas para substituição e comunicação aos beneficiários.

É justamente nesse ambiente que a assessoria jurídica preventiva pode ajudar a clínica a compreender seus direitos e obrigações antes que um problema contratual se transforme em uma disputa.

Home care: plano de saúde pode negar?

Entre os temas que frequentemente geram dúvidas está o atendimento domiciliar, conhecido como home care.

A afirmação de que “o plano de saúde não é obrigado a fornecer home care” não pode ser aplicada indistintamente a todos os casos.

A análise depende das circunstâncias concretas, do contrato, da modalidade de atendimento e, especialmente, da indicação médica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a internação domiciliar pode funcionar como substituição à internação hospitalar e que, nessa situação, a cobertura deve abranger os insumos necessários à efetiva assistência médica, conforme a prescrição do profissional responsável. O tribunal também já considerou abusiva cláusula contratual que impeça o home care como alternativa à internação hospitalar.

Em decisão analisada pelo STJ, a Corte destacou que, quando a internação domiciliar substitui a hospitalar, os insumos necessários ao tratamento devem ser considerados dentro da cobertura correspondente, observadas as circunstâncias do caso.

Isso não significa, entretanto, que todo pedido de atendimento domiciliar será automaticamente coberto pelo plano. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a indicação médica, a necessidade do tratamento e as condições contratuais e jurídicas aplicáveis.

Quando a negativa pode chegar à Justiça

Uma negativa de cobertura não encerra necessariamente a discussão sobre o direito do paciente.

Quando existe indicação médica e o atendimento domiciliar é utilizado como alternativa à internação hospitalar, a situação pode exigir análise jurídica específica. Em casos que envolvam risco à saúde, a busca pelo Judiciário pode ser considerada uma possibilidade, inclusive mediante pedido de tutela de urgência, dependendo das circunstâncias e das provas disponíveis.

Por isso, documentos como relatório médico, prescrição, negativa formal da operadora, contrato e demais registros relacionados ao tratamento podem ser relevantes para a avaliação do caso.

O objetivo não é transformar toda negativa em processo judicial, mas compreender se ela encontra respaldo nas circunstâncias concretas e na legislação aplicável.

Direito da Saúde vai além do processo judicial

A atuação de um advogado especializado não se limita à defesa de profissionais ou clínicas quando surge uma ação judicial.

O trabalho também pode envolver prevenção, consultoria e adequação jurídica, permitindo que o estabelecimento identifique riscos antes que eles produzam consequências mais graves.

Entre os temas que podem fazer parte dessa atuação estão:

• elaboração e revisão de contratos;
• análise de termos de consentimento;
• orientação sobre prontuários e documentação;
• proteção de dados e adequação à LGPD;
• análise de publicidade médica;
• relações com planos de saúde;
• contratos de credenciamento;
• auditorias e glosas;
• cobranças de procedimentos;
• questões envolvendo descredenciamento;
• prevenção de conflitos com pacientes;
• orientação sobre responsabilidades profissionais;
• acompanhamento de demandas administrativas e judiciais.

Para Alessandra M. Donadon, a lógica é simples: quanto antes o risco for identificado, maiores são as possibilidades de trabalhar preventivamente para reduzi-lo.

Segurança jurídica para quem trabalha com saúde

A atividade na área da saúde exige conhecimento técnico, responsabilidade e atenção permanente às normas que regulamentam cada profissão e cada tipo de serviço.

Nesse contexto, o Direito da Saúde assume uma função que vai muito além da atuação em processos. Ele também pode ser utilizado como ferramenta de gestão e prevenção.

Para clínicas e profissionais, contar com orientação jurídica especializada pode significar tomar decisões mais conscientes, compreender melhor as próprias obrigações e identificar situações que poderiam gerar conflitos no futuro.

Para pacientes, por outro lado, a orientação adequada pode ser fundamental para compreender direitos relacionados ao tratamento, à cobertura contratada e às decisões das operadoras de saúde.

Em ambos os casos, a informação é uma das principais ferramentas de prevenção.

Porque, quando o assunto é saúde, segurança jurídica também faz parte do cuidado.

Alessandra M. Donadon — OAB/SP 165.917

Advogada com atuação voltada às questões jurídicas relacionadas à área da saúde, oferecendo orientação para profissionais, clínicas e situações envolvendo Direito Médico, Direito da Saúde e relações com planos de saúde.

Importante: este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso. A existência ou não de um direito, bem como as medidas jurídicas cabíveis, depende das circunstâncias concretas e da documentação disponível.